Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5015/2016
Data
14/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-14;5015
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450663 ]

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