Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5007/2016
Data
13/04/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a instalação de coletores de pilhas e baterias que contenha elementos tóxicos, corrosivos e reativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-13;5007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450446 ]

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