Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5006/2016
Data
13/04/2016
Ementa
Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-13;5006
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450409 ]

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