Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5001/2016
Data
2016
Apelido
[ PLS 9/2016 > PL 5001/2016 > SCD 11/2018 ]
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;9
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;5001
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.984, de 3 de Abril de 2020
Norma Gerada
Lei nº 13.984 de 03/04/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-04-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4458107&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450172 ]
Redação Final de Plenário
2016-03-31
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 345, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4458098&disposition=inline ]
Texto
2016-02-17
Quadro Comparativo [ Lei nº 11.340/2006 x PLS 9/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4458089&disposition=inline ]
Texto
2016-02-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4458080&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:42.000Z [ 1075059 ]