Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4980/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449986 ]

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