Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4979/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4979
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449980 ]

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