Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4978/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4978
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449967 ]

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