Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4974/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449941 ]

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