Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4972/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449917 ]

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