Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4969/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4969
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449913 ]

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