Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4968/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4968
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449898 ]

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