Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4967/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449896 ]

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