Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4957/2016
Data
07/04/2016
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico como condicionalidade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa-Família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4957
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450320 ]

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