Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4953/2016
Data
07/04/2016
Ementa
Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4953
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449076 ]

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