Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4952/2016
Data
07/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4952
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449038 ]

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