Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4951/2016
Data
07/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre concessão de passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4951
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449037 ]

2023-01-28T03:45:42.000Z [ 1074997 ]