Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4947/2016 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5652/2019 - Revisora ]
Data
07/04/2016
Apelido
[ PL 4947/2016 - Iniciadora > PL 5652/2019 - Revisora ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4947
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5652
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448999 ]

2023-03-16T18:22:18.000Z [ 1074992 ]