Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4929/2016
Data
06/04/2016
Ementa
Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-06;4929

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448857 ]

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