Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4927/2016
Data
06/04/2016
Ementa
Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-06;4927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448749 ]

2023-01-28T03:45:41.000Z [ 1074971 ]