Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4921/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4921
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448531 ]

2023-01-28T03:45:41.000Z [ 1074962 ]