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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4917/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4917
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448436 ]
2023-01-28T03:45:41.000Z [ 1074956 ]