Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4916/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448435 ]

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