Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4909/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448269 ]

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