Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4903/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448079 ]

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