Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4901/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para estender o padrão mínimo de oportunidades educacionais a toda a educação básica e incluir lista de insumos relativos à infraestrutura escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4901
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448077 ]

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