Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4900/2016
Data
04/04/2016
Ementa
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112, ambos do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-04;4900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447985 ]

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