Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4898/2016
Data
04/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para exigir do candidato residência ou moradia efetivas na circunscrição pela qual pretende concorrer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-04;4898
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447963 ]

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