Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4892/2016
Data
31/03/2016
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-31;4892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447478 ]

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