Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4878/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-30;4878
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447056 ]

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