Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4870/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-30;4870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446875 ]

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