Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4869/2016
Data
30/03/2016
Ementa
Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-30;4869
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446832 ]

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