Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4859/2016
Data
30/03/2016
Ementa
"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-30;4859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446726 ]

2023-01-28T03:45:40.000Z [ 1074891 ]