Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4844/2016
Data
29/03/2016
Ementa
Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-29;4844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446429 ]

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