Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4838/2016
Data
29/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-29;4838
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446423 ]

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