Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4818/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-23;4818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445642 ]

2023-01-28T03:45:39.000Z [ 1074827 ]