Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4817/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-23;4817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445641 ]

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