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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4814/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-23;4814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445542 ]
2023-01-28T03:45:39.000Z [ 1074822 ]