Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4809/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-23;4809
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445490 ]

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