Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4794/2016
Data
22/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-22;4794
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445211 ]

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