Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4777/2016
Data
17/03/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para tipificar o crime contra a vida de jornalista ou profissional da imprensa no exercício de sua atividade ou em decorrência dela e dispor sobre a participação da Polícia Federal nos crimes contra a atividade jornalística.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-17;4777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1444288 ]

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