Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4773/2016
Data
17/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-17;4773
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1444225 ]

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