Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4765/2016
Data
2014
Apelido
[ PLS 253/2014 > PL 4765/2016 ]
Ementa
Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2014;253
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-16;4765
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-03-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007502&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1444109 ]
Texto Final Revisado
2016-03-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007484&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2016-03-11
Projeto de Lei Ordinária [ (*) Republicado em 11/03/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007493&disposition=inline ]
Texto
2016-03-08
Quadro Comparativo [ Código Penal x PLS 253/2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007475&disposition=inline ]
Texto
2016-03-03
Avulso de parecer [ Parecer nº 136, de 2016 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007466&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007439&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007448&disposition=inline ]
Texto
2016-03-02
Anexo [ Quadro de Votação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007457&disposition=inline ]
Texto
2015-09-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007430&disposition=inline ]
Texto
2014-08-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4007421&disposition=inline ]
Texto Inicial
2014-08-21
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=590870&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:38.000Z [ 1074747 ]