Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4757/2016
Data
16/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-16;4757

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443953 ]

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