Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4740/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443733 ]

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