Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4730/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4730

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443560 ]

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