Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4725/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4725
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443460 ]

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