Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4722/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443447 ]

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