Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4717/2016
Data
15/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-15;4717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443410 ]

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