Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4713/2016
Data
10/03/2016
Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-10;4713
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1442418 ]

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