Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4711/2016
Data
10/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-10;4711
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1442260 ]

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